Termos de Serviço

Última atualização: Janeiro de 2025

1. Identificação da Empresa

A DocLine Services é uma marca pertencente à DM Capital & Brands LLC, doravante denominada "DocLine", que presta serviços de apoio à entrega de declarações fiscais em Portugal.

2. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o Portal Fiscal da DocLine Services e ao submeter o formulário de recolha de dados, o utilizador aceita integralmente os presentes Termos de Serviço. Caso não concorde, deverá abster-se de utilizar os serviços.

3. Descrição dos Serviços

A DocLine Services presta os seguintes serviços:

Recolha e organização de dados fiscais para entrega do IRS;
Apoio ao preenchimento e submissão de declarações de rendimentos;
Consultoria fiscal básica relacionada com o processo de entrega.

4. Responsabilidades do Cliente

O cliente é responsável por:

Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
Garantir que os dados submetidos correspondem à sua situação fiscal real;
Guardar as suas credenciais de acesso de forma segura;
Comunicar qualquer alteração relevante à sua situação fiscal.

5. Limitação de Responsabilidade

A DocLine Services não se responsabiliza por erros decorrentes de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo cliente. A responsabilidade máxima da DocLine limita-se ao valor pago pelos serviços.

6. Confidencialidade

Todos os dados fornecidos são tratados com estrita confidencialidade e apenas utilizados para os fins declarados, em conformidade com o RGPD e a legislação portuguesa aplicável.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste portal é propriedade da DM Capital & Brands LLC e não pode ser reproduzido sem autorização prévia.

8. Lei Aplicável

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes da comarca de Lisboa.

9. Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos, contacte-nos via WhatsApp: +351 913 758 017

Terms of Service

Last updated: January 2025

1. Company Identification

DocLine Services is a brand owned by DM Capital & Brands LLC, hereinafter referred to as "DocLine", providing support services for tax return filing in Portugal.

2. Acceptance of Terms

By using the DocLine Services Tax Portal and submitting the data collection form, the user fully accepts these Terms of Service. If you disagree, please refrain from using the services.

3. Description of Services

DocLine Services provides the following services:

Collection and organization of tax data for IRS filing;
Support in completing and submitting income tax declarations;
Basic tax consulting related to the filing process.

4. Client Responsibilities

The client is responsible for:

Providing truthful, complete, and up-to-date information;
Ensuring that the data submitted reflects their actual tax situation;
Keeping their access credentials secure;
Communicating any relevant changes to their tax situation.

5. Limitation of Liability

DocLine Services is not liable for errors arising from incorrect or incomplete information provided by the client. DocLine's maximum liability is limited to the amount paid for the services.

6. Confidentiality

All data provided is treated with strict confidentiality and only used for the stated purposes, in accordance with GDPR and applicable Portuguese law.

7. Intellectual Property

All content on this portal is the property of DM Capital & Brands LLC and may not be reproduced without prior authorization.

8. Applicable Law

These Terms are governed by Portuguese law. Any disputes shall be submitted to the competent courts of the district of Lisbon.

9. Contact

For questions related to these Terms, contact us via WhatsApp: +351 913 758 017

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