Política de Privacidade

Última atualização: Janeiro de 2025

1. Responsável pelo Tratamento

DM Capital & Brands LLC, titular da marca DocLine Services, é o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais recolhidos através deste portal.

2. Dados Recolhidos

Recolhemos os seguintes dados pessoais:

Número de Identificação Fiscal (NIF) e passe das Finanças;
Estado civil e dados do cônjuge/companheiro(a), quando aplicável;
Informações sobre rendimentos, dependentes e situação habitacional;
IBAN e endereço de email;
Quaisquer outras informações fiscalmente relevantes fornecidas voluntariamente.

3. Finalidade do Tratamento

Os dados recolhidos destinam-se exclusivamente a:

Processamento e entrega da declaração de IRS do titular;
Comunicação relacionada com o processo fiscal;
Cumprimento de obrigações legais.

4. Base Legal

O tratamento dos seus dados baseia-se no seu consentimento expresso (Art. 6.º, n.º 1, al. a) do RGPD) e na execução de um contrato de prestação de serviços (Art. 6.º, n.º 1, al. b)).

5. Conservação dos Dados

Os seus dados serão conservados pelo período necessário à prestação do serviço e cumprimento das obrigações legais, não excedendo 5 anos após a conclusão do serviço.

6. Partilha de Dados

Os seus dados não são vendidos, alugados ou partilhados com terceiros para fins comerciais. Podem ser partilhados com entidades públicas (AT – Autoridade Tributária) no âmbito exclusivo da prestação do serviço.

7. Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os seus dados contra acesso não autorizado, perda ou destruição, incluindo encriptação, controlo de acesso e backups regulares.

8. Os Seus Direitos

Tem direito a:

Acesso: saber que dados temos sobre si;
Retificação: corrigir dados incorretos;
Apagamento: solicitar a eliminação dos seus dados;
Portabilidade: receber os seus dados em formato estruturado;
Oposição: opor-se ao tratamento em determinadas circunstâncias;
Retirada do consentimento: a qualquer momento, sem prejuízo do tratamento anteriormente efetuado.

Para exercer os seus direitos, contacte-nos via WhatsApp: +351 913 758 017

9. Reclamações

Tem o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em www.cnpd.pt.

Privacy Policy

Last updated: January 2025

1. Data Controller

DM Capital & Brands LLC, owner of the DocLine Services brand, is the controller of your personal data collected through this portal.

2. Data Collected

We collect the following personal data:

Tax Identification Number (NIF) and Finance Portal password;
Marital status and spouse/partner data, where applicable;
Information about income, dependents, and housing situation;
IBAN and email address;
Any other tax-relevant information voluntarily provided.

3. Purpose of Processing

Collected data is used exclusively for:

Processing and filing the taxpayer's income tax return (IRS);
Communication related to the tax process;
Compliance with legal obligations.

4. Legal Basis

Processing is based on your explicit consent (Art. 6(1)(a) GDPR) and the performance of a service contract (Art. 6(1)(b)).

5. Data Retention

Your data will be retained for the period necessary to provide the service and comply with legal obligations, not exceeding 5 years after service completion.

6. Data Sharing

Your data is not sold, rented, or shared with third parties for commercial purposes. It may be shared with public entities (AT – Tax Authority) exclusively within the scope of service delivery.

7. Security

We implement appropriate technical and organizational measures to protect your data against unauthorized access, loss, or destruction, including encryption, access control, and regular backups.

8. Your Rights

You have the right to:

Access: know what data we hold about you;
Rectification: correct inaccurate data;
Erasure: request deletion of your data;
Portability: receive your data in a structured format;
Objection: object to processing in certain circumstances;
Withdrawal of consent: at any time, without affecting prior processing.

To exercise your rights, contact us via WhatsApp: +351 913 758 017

9. Complaints

You have the right to lodge a complaint with the Portuguese Data Protection Authority (CNPD) at www.cnpd.pt.

Política de Privacidade / Privacy Policy